AREsp 2529383 - ACORDAO

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Por não indicar de forma clara quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação, o que, nos termos da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia) e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão monocrática da Presidência.

Parties
Agravante: ALZIRA JOSÉ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Juros Remuneratórios Ação Revisional Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALZIRA JOSÉ DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não indicar de forma clara quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação, o que, nos termos da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia) e da jurisprudência citada, impede o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.