AREsp 2495815 - ACORDAO

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A decisão manteve a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF porque a recorrente deixou de indicar, com clareza e precisão, o dispositivo de lei federal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: JUSCELINA GONCALVES DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Contratual Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JUSCELINA GONCALVES DOS SANTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo para cabimento do recurso especial por alínea 'a' e 'c' do art.105 CF

Ratio Decidendi

A decisão manteve a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF porque a recorrente deixou de indicar, com clareza e precisão, o dispositivo de lei federal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, por aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.