EAREsp 2503642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram mera menção genérica a dispositivos legais, sem indicar de forma clara e precisa os artigos de legislação federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: PAULO CESAR DA ROSA SUSIN; Agravada: cooperativa autora/embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo Legal Violado

Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

PAULO CESAR DA ROSA SUSIN

Agravante

cooperativa autora/embargada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

1 Ausência de indicação clara e particularizada do dispositivo de lei federal violado e aplicação da Súmula 284/STF
2 Deficiência da fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.