AREsp 2415013 - ACORDAO

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Por não demonstrar de forma clara e específica o permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial e por não apontar norma federal violada ou dissídio jurisprudencial, a peça processual descumpriu o art. 1.029, II, do CPC/2015, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF, com o consequente não conhecimento do recurso e denegação do agravo interno.

Parties
Recorrente: ANTONIO CIRINO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO CIRINO DA SILVA

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Descumprimento do art. 1.029, II, do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Por não demonstrar de forma clara e específica o permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial e por não apontar norma federal violada ou dissídio jurisprudencial, a peça processual descumpriu o art. 1.029, II, do CPC/2015, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF, com o consequente não conhecimento do recurso e denegação do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno