AREsp 2532003 - ACORDAO

AREsp 2532003 - ACORDAO

Por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados), incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PROFLORA SA FLOREST E REFLORESTAMENTO EM LIQUIDACAO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

PROFLORA SA FLOREST E REFLORESTAMENTO EM LIQUIDACAO - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de fundamentação clara e precisa em recurso especial

Ratio Decidendi

Por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados), incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial