AREsp 2357808 - ACORDAO

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Verificada a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos como violados nas razões recursais, houve deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BERNABÉ; Agravante: SILVIA ROCHA BERNABÉ; Agravado: S G INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Direito Processual Civil Recursos Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BERNABÉ

Agravante

SILVIA ROCHA BERNABÉ

Agravante

S G INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 Consequência da deficiência de fundamentação para o não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos como violados nas razões recursais, houve deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.