AREsp 2382966 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configura-se deficiência de fundamentação e incide o óbice da Súmula 284/STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA.; Agravado: MASTER OPERACOES PORTUARIAS LTDA; Interessado: EQUIMAQUINAS TERMINAL DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA; Outro Nome: CONNECT PORT AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Violação De Lei Federal, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Violação De Lei Federal Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA.

Agravante

MASTER OPERACOES PORTUARIAS LTDA

Agravado

EQUIMAQUINAS TERMINAL DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

Interessado

CONNECT PORT AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Outro Nome

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos artigos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configura-se deficiência de fundamentação e incide o óbice da Súmula 284/STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno