AREsp 2393088 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido; manteve-se, ainda, a determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRARIA DE MACHADO LIMITADA; Agravado: NATALINE SANTOS NERY; Interessado: S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF por analogia.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRARIA DE MACHADO LIMITADA

Agravante

NATALINE SANTOS NERY

Agravado

S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia em razão da deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não há exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido; manteve-se, ainda, a determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia).