AREsp 2485743 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, tornando a fundamentação deficiente e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: EVERSON ALMEIDA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- Agravointerno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVERSON ALMEIDA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial sem delimitação da controvérsia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, tornando a fundamentação deficiente e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravointerno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 284/STF
Full Case Text
Judgment text and source record
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