REsp 2067904 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, restando a fundamentação deficiente e incidindo o óbice da Súmula 284/STF, conforme requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Competência (fcvs), Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Apólice Pública, Tema 1.011/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
- 2 Reconhecimento de cobertura securitária por vícios de construção
- 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, restando a fundamentação deficiente e incidindo o óbice da Súmula 284/STF, conforme requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecimento do recurso especial.
- Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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