AREsp 2218936 - ACORDAO

AREsp 2218936 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente não demonstrou de forma analítica e específica as omissões e sua relevância para alterar o julgado, indicou de forma genérica dispositivos legais (notadamente o art. 966 do CPC) sem individualizar os seus desdobramentos, não apontou dispositivo violado quanto aos honorários, e porque, mesmo se tais questões fossem acolhidas, isso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Omissão E Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 284/stf Coisa Julgada Honorários Advocatícios Omissão E Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 966 e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 existência de coisa julgada material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não demonstrou de forma analítica e específica as omissões e sua relevância para alterar o julgado, indicou de forma genérica dispositivos legais (notadamente o art. 966 do CPC) sem individualizar os seus desdobramentos, não apontou dispositivo violado quanto aos honorários, e porque, mesmo se tais questões fossem acolhidas, isso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.