AREsp 2599183 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravante não teve o recurso conhecido.

Parties
Agravante: EVANDRO ALVES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/1973, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Cpc/1973 Cpc/2015 +1 more

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Parties

EVANDRO ALVES MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais e dissídio jurisprudencial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravante não teve o recurso conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.