REsp 2094182 - ACORDAO

REsp 2094182 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante atacou apenas a Súmula 284 do STF, não refutando de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 211 do STJ). Em razão da deficiência das razões recursais e da jurisprudência que impõe impugnação específica (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), manteve-se o não conhecimento e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 182 STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 182 STJ Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF diante de deficiência nas razões recursais
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR)
  3. 3 Consequência da ausência parcial de impugnação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante atacou apenas a Súmula 284 do STF, não refutando de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 211 do STJ). Em razão da deficiência das razões recursais e da jurisprudência que impõe impugnação específica (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), manteve-se o não conhecimento e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.