REsp 2127973 - DECISAO

REsp 2127973 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VILMAR SIEPMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art.21 E V
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Art.85, §11, CPC Regimento Interno Do STJ Art.21 E V

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Parties

VILMAR SIEPMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 regime de aplicabilidade do CPC de 1973 ou 2015 segundo data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.