AREsp 2511153 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recurso especial não delimitou, de forma inequívoca, quais dispositivos da Lei 12.514/2011 teriam sido violados, limitando-se a menção genérica à norma, o que atrai a Súmula 284/STF; a suposta indicação do art. 8º da referida lei somente ocorreu no agravo interno, sendo tempestivamente notada apenas tardiamente e, portanto, preclusa, não cabendo suprir tal vício em sede de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Anuidade OAB, Execução, Preclusão Consumativa, Fundamentação Deficiente, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 284/stf Anuidade OAB Execução Preclusão Consumativa Fundamentação Deficiente Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação específica do dispositivo legal supostamente violado (Lei 12.514/2011)
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à indicação tardia do art. 8º da Lei 12.514/2011 no agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recurso especial não delimitou, de forma inequívoca, quais dispositivos da Lei 12.514/2011 teriam sido violados, limitando-se a menção genérica à norma, o que atrai a Súmula 284/STF; a suposta indicação do art. 8º da referida lei somente ocorreu no agravo interno, sendo tempestivamente notada apenas tardiamente e, portanto, preclusa, não cabendo suprir tal vício em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negação de provimento)

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF