AREsp 2475779 - ACORDAO

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O recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência insanável da fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Particularização Do Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Particularização Do Dispositivo De Lei Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência insanável da fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF).