AREsp 2377797 - ACORDAO

Por não haver indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado ou objeto de divergência interpretativa nas razões do recurso especial, há deficiência insanável na fundamentação recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso especial e a incidência da Súmula 284/STF, observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties: Agravante: ALFREDO MASSAN FILHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Fundamentação Recursal

Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

ALFREDO MASSAN FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF