AREsp 2508078 - ACORDAO

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Não conheço do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando o mérito nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática assentou óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência na fundamentação do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ, Fundamento Inatacado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Fundamento Inatacado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 fundamento inatacado e ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando o mérito nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática assentou óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência na fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.