AREsp 2596716 - DECISAO

AREsp 2596716 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais.