AREsp 2450711 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, caracterizando deficiência de fundamentação coberta pela Súmula 284/STF; ausentes fundamentos aptos a alterar a decisão agravada, negou-se provimento ao Agravo Interno, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAC IMAGEM - DIAGNOSTICOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAC IMAGEM - DIAGNOSTICOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, caracterizando deficiência de fundamentação coberta pela Súmula 284/STF; ausentes fundamentos aptos a alterar a decisão agravada, negou-se provimento ao Agravo Interno, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.