AREsp 2593632 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: BENEDITA DE OLIVEIRA PARENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BENEDITA DE OLIVEIRA PARENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º