AREsp 2415691 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, inviabilizando a compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a execução provisória não pode acarretar a extinção do crédito tributário, que depende de trânsito em julgado nos termos do art. 156, X, do CTN.

Parties
Agravante: Impressora Brasil Ltda.; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Dissociada, Cumprimento Provisório De Sentença, Art. 520, Cpc/2015, Trânsito Em Julgado, Art. 156, CTN, Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf Fundamentação Dissociada Cumprimento Provisório De Sentença Art. 520, Cpc/2015 Trânsito Em Julgado Art. 156, CTN +1 more

Case Brief

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Parties

Impressora Brasil Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade e limites do cumprimento provisório de sentença nos termos do art. 520 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de extinção do crédito tributário sem trânsito em julgado (art. 156, X, do CTN)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, inviabilizando a compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a execução provisória não pode acarretar a extinção do crédito tributário, que depende de trânsito em julgado nos termos do art. 156, X, do CTN.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Ministro Relator.