AREsp 2585843 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos legais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável; determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SR4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03, Medida Provisória 2.180 35/01, Lei N.4.414/64, Art.85, §11, CPC, Art.105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03 Medida Provisória 2.180 35/01 Lei N.4.414/64 +3 more

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Parties

SR4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data da decisão impugnada
  2. 2 deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos legais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável; determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...