AREsp 2155574 - ACORDAO

AREsp 2155574 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática sobre a incidência da Súmula n. 284 do STF e reexaminada a admissibilidade, concluiu-se que os agravantes não indicaram, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados, limitando-se a apontar divergência jurisprudencial sem demonstrar o cabimento do recurso especial; além disso, não houve debate dos dispositivos na instância de origem nem indicação de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, incidindo as Súmulas n. 284 do STF, n. 13 do STJ, n. 211 do STJ e n. 282 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SAMIRA IVANE LEÃO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Prequestionamento, Súmula 13 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284 STF Prequestionamento Súmula 13 STJ Súmula 211 STJ Súmula 282 STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMIRA IVANE LEÃO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, alíneas a e c)
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática sobre a incidência da Súmula n. 284 do STF e reexaminada a admissibilidade, concluiu-se que os agravantes não indicaram, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados, limitando-se a apontar divergência jurisprudencial sem demonstrar o cabimento do recurso especial; além disso, não houve debate dos dispositivos na instância de origem nem indicação de violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, incidindo as Súmulas n. 284 do STF, n. 13 do STJ, n. 211 do STJ e n. 282 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Negar provimento ao agravo interno