AREsp 2442155 - DECISAO

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Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso especial de competência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 284/STF), a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral exigida pelo art.102, §3º da CF, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria, Repercussão Geral, Nulidade Por Ausência De Intimação, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dosimetria Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em recurso especial não conhecido pelo STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral para discutir admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Alegação de violação ao art. 5º, LV, da Constituição em razão de não reconhecimento de nulidade por ausência de intimação

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso especial de competência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 284/STF), a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral exigida pelo art.102, §3º da CF, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.