REsp 2130053 - DECISAO

REsp 2130053 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a parte recorrente indicou violação genérica de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do recurso especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a parte recorrente indicou violação genérica de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade...