AREsp 1804238 - DECISAO

AREsp 1804238 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o recurso especial anterior era inadmissível por razões dissociadas do aresto recorrido e por ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC), e a pretensão de reformar a decisão quanto ao nexo de causalidade e ao quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há repercussão geral sobre a matéria ou a discussão envolve pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.029, §1º Do CPC, Art. 1.030, I, A Do CPC
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Constitucional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Morais +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de razões vinculadas ao acórdão recorrido
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o recurso especial anterior era inadmissível por razões dissociadas do aresto recorrido e por ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC), e a pretensão de reformar a decisão quanto ao nexo de causalidade e ao quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há repercussão geral sobre a matéria ou a discussão envolve pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de...

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.