REsp 2087026 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação sujeita à aplicação da Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível e impede seu conhecimento mesmo quando fundamentado em dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Ônus De Indicação Do Dispositivo Legal No Recurso Especial
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Ônus De Indicação Do Dispositivo Legal No Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação do preceito legal
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência do recurso especial por agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação sujeita à aplicação da Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível e impede seu conhecimento mesmo quando fundamentado em dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator