AREsp 2416043 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação na medida em que o dispositivo legal apontado como violado não continha comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e inexistiam argumentos hábeis para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Isenção Tributária, Pis/cofins, Fundamentação Do Recurso Especial, Zona Franca De Manaus
Processual Civil Direito Tributário Súmula 284/stf Isenção Tributária Pis/cofins Fundamentação Do Recurso Especial Zona Franca De Manaus

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quando o dispositivo apontado não possui comando normativo suficiente
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por analogia para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alcance da isenção de PIS/COFINS às empresas e às receitas de serviços na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação na medida em que o dispositivo legal apontado como violado não continha comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e inexistiam argumentos hábeis para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.