AREsp 2613302 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, hipótese que se enquadra na Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: GEOVANE SANTOS DO AMPARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso (inadmissão)
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GEOVANE SANTOS DO AMPARO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 deficiência de fundamentação inviabiliza conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, hipótese que se enquadra na Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso (inadmissão)
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment