AREsp 2599271 - DECISAO

Verificada a deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo), incide a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
Publique-se. Intimem-se.