AREsp 2606084 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos ou demonstrar o dissídio interpretativo, incidente a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno STJ, Art. 21 E, V
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos ou demonstrar o dissídio interpretativo, incidente a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...