AREsp 2545112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial impugnado não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal alegadamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o agravo regimental não permite corrigir deficiências de fundamentação previamente preclusas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal Preclusão Consumativa Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Possibilidade de corrigir argumentação em agravo regimental
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa no âmbito recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial impugnado não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal alegadamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o agravo regimental não permite corrigir deficiências de fundamentação previamente preclusas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental