AREsp 2605215 - DECISAO

AREsp 2605215 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: BEATRIZ CALIXTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BEATRIZ CALIXTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados para viabilizar o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.