REsp 2108843 - ACORDAO

REsp 2108843 - ACORDAO

Por não indicar de forma clara o dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação atrativa da Súmula 284/STF; além disso, a matéria trazida apenas em agravo interno constitui inovação recursal, estando preclusa; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Indicação De Dispositivo Legal, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa Indicação De Dispositivo Legal Agravo Interno +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade de tese suscitada apenas em agravo interno por inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não indicar de forma clara o dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação atrativa da Súmula 284/STF; além disso, a matéria trazida apenas em agravo interno constitui inovação recursal, estando preclusa; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.