AREsp 2484392 - ACORDAO

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Por não ter a agravante indicado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal cujo vício se imputa, houve deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, matéria suscitada apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: IVONETE SILVEIRA AMERICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Civil Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

IVONETE SILVEIRA AMERICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa quando alegações são suscitadas apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante indicado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal cujo vício se imputa, houve deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, matéria suscitada apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.