AREsp 2479191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal cuja violação ou divergência interpretativa se alegou, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ quanto à alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Agravantes: FRANCISCO JOSÉ FERNANDES e OUTROS; Réu Na Ação Monitória: DOUGLAS LEÃO FERNANDES; Fiador: FRANCISCO FERNANDES; Fiador: RONALDO AIMAR FAZAN FERNANDES; Fiadora: TEREZINHA DE FÁTIMA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Ação Monitória, Prorrogação De Contratos Rurais
Direito Processual Civil Execução E Procedimentos Especiais Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Ação Monitória Prorrogação De Contratos Rurais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ FERNANDES e OUTROS

Agravantes

DOUGLAS LEÃO FERNANDES

Réu Na Ação Monitória

FRANCISCO FERNANDES

Fiador

RONALDO AIMAR FAZAN FERNANDES

Fiador

TEREZINHA DE FÁTIMA FERNANDES

Fiadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal objeto de divergência de interpretação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do art.105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal cuja violação ou divergência interpretativa se alegou, configurando deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ quanto à alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Certificar as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios