AREsp 2489846 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; argumentos trazidos apenas em fase de agravo interno caracterizam inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; e não é cabível a majoração de honorários recursais em julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: COLUMBO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.C. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Civil Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa Honorários Recursais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COLUMBO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.C. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inovação recursal por apresentação de argumentos após interposição do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; argumentos trazidos apenas em fase de agravo interno caracterizam inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; e não é cabível a majoração de honorários recursais em julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.