AREsp 2469057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, e porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Vale Pedágio, Responsabilidade Por Danos Materiais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Vale Pedágio Responsabilidade Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

FARDIER LOGÍSTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação do recurso special
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Revisão de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, e porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.