AREsp 2510981 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), limitando‑se a alegações genéricas, razão pela qual incide o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), limitando‑se a alegações genéricas, razão pela qual incide o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.