REsp 2029918 - ACORDAO

O agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: DAVID FABIANO FELICIO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial

PENAL PROCESSO PENAL Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Acordo De Não Persecução Penal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAVID FABIANO FELICIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Ausência de especificação do dispositivo legal federal violado ou do dissídio interpretativo
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado