AREsp 2474610 - ACORDAO

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Por não ter sido indicado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrado o dissídio jurisprudencial, verificou-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões recursais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrado o dissídio jurisprudencial, verificou-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.