AREsp 2507495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do Recurso Especial não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: SANDRO DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Indicação De Dispositivos Legais Violados

Processo Civil Recursos Responsabilidade Civil Erro Médico Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Vinculada Indicação De Dispositivos Legais Violados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

SANDRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação expressa de artigos de lei federais inviabiliza o conhecimento do recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.