AREsp 2487676 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões apresentaram mera menção genérica a dispositivos legais sem indicar de forma clara e particularizada quais normas federais teriam sido violadas, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Violado Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa e particularizada de artigos de lei federal alegadamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Requisito de fundamentação vinculada do recurso especial previsto no art. 105, III, alínea 'c', da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que as razões apresentaram mera menção genérica a dispositivos legais sem indicar de forma clara e particularizada quais normas federais teriam sido violadas, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.