AREsp 2480951 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal objeto da divergência de interpretação e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido, de modo que incide a Súmula 284/STF e torna-se inviável o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: POINT DOS AMIGOS (ALAN AUGUSTO DUARTE 37815420842)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Requisitos Do Art. 1.029, §1º Cpc/2015 E Art. 255, §1º RISTJ, Responsabilidade De Instituição Financeira Por Operações Via Pix
Processo Civil Recursos Especiais Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal +2 more

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Parties

POINT DOS AMIGOS (ALAN AUGUSTO DUARTE 37815420842)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para o conhecimento do recurso especial (alínea c do art. 105, III, CF)
  3. 3 Verificação de similitude fática entre acórdãos paradigmas e o caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal objeto da divergência de interpretação e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido, de modo que incide a Súmula 284/STF e torna-se inviável o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.