AREsp 2411143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque houve dissociação entre as razões recursais e o decisum, não estando demonstrado como o acórdão poderia superar a Súmula 284/STF; a impugnação inespecífica impede a admissão do Recurso Especial e a matéria sobre aplicação de precedente repetitivo é da competência da instância originária.

Parties
Peticionária: Companhia Agrícola Quatá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Tema 587/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Inespecífica, Esgotamento Na Instância Ordinária
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf Tema 587/stj Honorários Advocatícios Impugnação Inespecífica Esgotamento Na Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

Companhia Agrícola Quatá

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por impugnação inespecífica
  2. 2 possibilidade de cumulação de honorários na execução fiscal e nos embargos à execução (Tema 587/STJ)
  3. 3 competência da instância originária para aplicação de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque houve dissociação entre as razões recursais e o decisum, não estando demonstrado como o acórdão poderia superar a Súmula 284/STF; a impugnação inespecífica impede a admissão do Recurso Especial e a matéria sobre aplicação de precedente repetitivo é da competência da instância originária.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.