AREsp 2544758 - DECISAO

AREsp 2544758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente contrariados (óbie de Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Liquidação De Seguro Garantia, Art. 32, § 2º, Da Lei Nº 6.830/80
Processo Civil Execução Fiscal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prequestionamento Liquidação De Seguro Garantia Art. 32, § 2º, Da Lei Nº 6.830/80

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Parties

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 caráter do prequestionamento e alegação de protelação em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente contrariados (óbie de Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.