REsp 2131147 - DECISAO

REsp 2131147 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N. 02, Enunciados Administrativos STJ N. 03, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Cpc/1973, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ N. 02 Enunciados Administrativos STJ N. 03 Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.