AREsp 2465635 - ACORDAO

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O Recurso Especial não pode ser conhecido nem pela alínea "a" nem pela alínea "c" do permissivo constitucional porque há deficiência de fundamentação: não houve indicação adequada e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos aplicáveis por analogia da Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional, Deficiência De Fundamentação, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Persuasão Racional, Produção De Prova
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Alíneas "a" E "c" Do Permissivo Constitucional Deficiência De Fundamentação Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pode ser conhecido nem pela alínea "a" nem pela alínea "c" do permissivo constitucional porque há deficiência de fundamentação: não houve indicação adequada e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos aplicáveis por analogia da Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Mantém-se a decisão impugnada.