REsp 2134445 - DECISAO

REsp 2134445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARILIA LOPES CAMPOS RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, CPC 1973/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ CPC 1973/2015 +1 more

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Parties

MARILIA LOPES CAMPOS RABELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça